“Reforma Trabalhista acaba com a aposentadoria dos mais pobres”, afirma especialista

    Por Camila Marins (jornalista Fisenge) Foi publicada no Diário Oficial da União, no dia 14/11, a Medida Provisória (MP) 808/2017, que altera a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), imposta pelo governo federal. De acordo com um levantamento parcial do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), a MP modifica os seguintes pontos: jornada 12 x 36; dano extrapatrimonial ou moral; o trabalho de grávidas e … Continuar lendo “Reforma Trabalhista acaba com a aposentadoria dos mais pobres”, afirma especialista

A exigência da quitação de débitos trabalhistas nas licitações

Por Maria Lucia Benhame   A lei 8666/93 indica em sua seção II os requisitos para habilitação de uma empresa interessada em participar de licitações. Vários documentos são exigidos, entre eles comprovação de habilitação jurídica, qualificação técnica e econômico-financeira e regularidade fiscal.   Todos esses itens são indicados de maneira mais precisa nos artigos 28 a 31, este último tratando da qualificação econômico-financeira, exigindo a … Continuar lendo A exigência da quitação de débitos trabalhistas nas licitações