Congresso pode votar derrubadas de vetos nesta quarta, 2 de setembro
Como é do conhecimento, em 15 de julho, o presidente Jair Bolsonaro sancionou o PL 4162/2019 que passou a ser a Lei 14026/2020, que na prática privatiza o saneamento básico no país. Contudo, o presidente vetou diversos artigos, entre eles o artigo 16, que limita a renovação dos contratos de programa, fruto do acordo construído pelos presidentes da Câmara e do Senado e o governo federal, com os governadores dos estados.
Nesta quarta-feira, 2 de setembro, o Congresso tem sessão agendada para apreciar vetos do presidente a proposituras, entre eles estão os vetos na lei que modificou o marco legal do saneamento.
Alguns desses vetos, em especial ao artigo 16, prejudicam em demasia a continuidade da prestação pública dos serviços de saneamento pelas companhias estaduais.
Documento apresenta justificativas
Diante dos fatos, o Coletivo Nacional de Saneamento – CNS, com a colaboração da assessoria técnica da FNU – Federação Nacional dos Urbanitários – e parceiros, elaborou documento que traz a relação dos vetos, as justificativas e o posicionamento do Coletivo sobre cada um, fundamentando a importância pela manutenção ou derrubada.
No que diz respeito, especificamente ao veto ao artigo 16, é um dos mais preocupantes porque, se mantido, abre caminho ao monopólio privado dos serviços de saneamento básico, fazendo com que as empresas estatais não consigam mais renovar seus contratos e favorece as empresas privadas com a implementação imediata das licitações. Isso irá prejudicar, principalmente, os municípios menores (deficitários), os que não possuem contratos vigentes ou com o término no próximo período, que deverão realizar licitações e, por não serem lucrativos, poderão não ter interesse do setor privado que busca o lucro, prejudicando a universalização do saneamento básico. Será, na prática, o fim do subsídio cruzado.
#DerrubaVetoArtigo16
A FNU está com a campanha nas redes sociais #DerrubaVetoArtigo16, desde a sanção da lei pelo presidente da República, como forma de elucidar à população sobre o tema e solicitar aos congressistas que revoguem essa ação de Bolsonaro.
“Os urbanitários têm contribuído, desde sempre, para o aperfeiçoamento da legislação que rege o setor do saneamento básico para que seja garantida a universalização do acesso aos serviços para todos os brasileiros. Neste sentido, é que nos dirigimos aos senadores e deputados para solicitar a derrubada do artigo 16, porque ele destrói as empresas públicas de saneamento, que são patrimônio do povo, e acabam com o subsídio cruzado, que é a forma de solidariedade entre os municípios e que propicia a universalização dos serviços”, explica Pedro Blois, presidente da FNU.
