Análise das propostas de alterações do Código Florestal

NOTA TÉCNICA
Análise das propostas de alterações do Código Florestal (Lei no 12.651/2012)
feitas pelo Relator da Comissão Mista
da MP 867/2018.

Editada em 27 de dezembro de 2018, a Medida Provisória (MP) no 867, que altera o prazo para
adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) previsto no Código Florestal, tramita
no Congresso Nacional com prazo final para votação em 3 de junho de 2019.
Após receber 35 emendas, foi elaborada uma proposta de projeto de lei de conversão, por seu
Relator, o Dep. Sérgio Souza, que altera diversos pontos do Código Florestal.
A proposta do relator reduz a proteção florestal conferida pela Lei n
o
12.651, de 2012, com
impactos sociais e econômicos desastrosos, além de impor um ambiente de retrocesso na
estabilidade das relações jurídicas.
Inversamente do que se propõe, a proteção florestal deve ser considerada um marco
estratégico do desenvolvimento econômico do Brasil. A conservação de nossas florestas é
essencial para o agronegócio e para geração de energia elétrica.
O Observatório do Código Florestal traz uma análise das alterações que promovem os maiores
impactos negativos sobre a proteção florestal.

Alteração no processo de adequação à lei para os imóveis
que desmataram além do permitido na lei antes de 2008.
No processo vigente, há a concessão de benefícios aos proprietários ou possuidores de imóveis
rurais que espontaneamente aderem ao programa de regularização ambiental. A proposta
quebra o equilíbrio entre penalidades e benefícios, retirando a espontaneidade do proprietário
ou possuidor e atribuindo ao poder público o dever de analisar os imóveis, apurar inadequações
e notificar o proprietário e possuidor para aderir ao PRA. Tal alteração torna inconstitucional o
processo de adequação, ferindo o disposto no art. 225, § 3o, da Constituição da República.
Além de retirar a espontaneidade do proprietário e possuidor rural na busca pela regularização,
a proposta do Relator ainda dispõe que a não adesão ao PRA não importa a perda do direito de
consolidar Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal desmatadas irregularmente,
mesmo após a notificação pelo estado, abrindo um grande espaço para o não cumprimento da
lei.

As alterações no processo de adequação ferem a Constituição também ao estabelecer a
repartição de competência material ou administrativa da União e dos Estados de forma
diversa do disposto no art. 23, incisos VI e VII da Constituição da República e na Lei
Complementar no
140/2011.

Alteração no art. 68 do Código Florestal
A alteração proposta no art. 68 do Código Florestal torna regular a supressão de Reserva
Legal em percentual acima do estipulado na Lei no

12.651, de 2012, desde que respeitados os
limites legais vigente à época do desmatamento. O Relator propõe a fixação do início da
proteção da Reserva Legal em datas mais recentes do que a proteção legal antes vigente,
permitindo a consolidação do uso de grandes porções de área já desmatada.
Contrário às datas propostas pelo Relator, juristas, pesquisadores e mesmo a jurisprudência
anterior à edição do novo Código Florestal já haviam pacificado o entendimento sobre a
aplicação do Código Florestal em todo tipo de vegetação natural.
O Relator propõe ainda a retirada da necessidade de comprovação de que o desmatamento
ocorreu quando a Lei assim permitia. Tal comprovação é essencial para a configuração do ato
jurídico perfeito e, portanto, para o alcance do benefício da aplicação da lei à época. Sem a
comprovação a aplicação do benefício concedido pela Lei, configura-se a inconstitucionalidade
do benefício.
Os dados apurados pelo pesquisador da Universidade de São Paulo (USP), Gerd Sparovek,
apontam que, caso a alteração do art. 68 proposta pelo Relator seja aprovada, a necessidade
de restauração da Reserva Legal em SP, nos dois biomas encontrados, será de apenas no
estado de 358 mil hectares, sendo 283 mil hectares de Mata Atlântica e 75 mil para o Cerrado.

Adiamento para 31 de dezembro de 2020 para que
instituições financeiras verifiquem a inscrição no Cadastro
Ambiental Rural (CAR), para a concessão de crédito rural
A finalização desse prazo ocorreu em 31 de dezembro de 2018 e as instituições financeiras já
verificam a inscrição no CAR para a concessão do crédito rural. Esse é único impacto da
implantação da Lei em 7 anos de sua publicação. Prorrogação proposta adia a inscrição dos
imóveis rurais no CAR.

Outras alterações:
 Contrariando a decisão já proferia pelo STF, a proposta especificada no § 11 do art. 59
permite a alteração do uso de APP consolidada sem a observância dos critérios de
utilidade pública e interesse social, conforme previsto no art. 8o e 3o, inciso VIII e IX, da Lei
n
o
12.651/2012.
 Os princípios constitucionais de segurança jurídica e ato jurídico perfeito não são
observados nas alterações enumeradas a seguir:
a. A inclusão do § 13 ao art. 59 visa rever a jurisprudência favorável a não consolidação
de desmatamentos irregulares de Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal
no Bioma Mata Atlântica, em função da Lei da Mata Atlântica;
b. A inclusão do art. 60-A à Lei busca rever ato jurídico perfeito, caracterizado em
termos de compromisso, assinados antes da vigência da Lei no

12.651, de 2012.
c. A proposta de inclusão de § 1o ao art. 42 altera o tratamento dos processos de
multas já transitados em julgado, no âmbito administrativo ou judicial.

Considerações finais
Após 4 adiamentos do prazo para a inscrição CAR, 7 anos da edição da Lei, estamos diante de
uma nova tentativa de alteração da norma de proteção da vegetação natural, que vai além da
prorrogação do prazo para início da adequação, proposto pela MP 867.
Várias alterações propostas no relatório do Dep. Sérgio Souza são inconstitucionais e
ameaçam a proteção das florestas brasileiras.
O Código Florestal foi discutido por vários anos no Congresso Nacional e teve sua
constitucionalidade confirmada pelo STF. Novas alterações podem gerar novas
judicializações, perpetuando-se o cenário de insegurança jurídica.
Estima-se que as alterações propostas poderão consolidar entre 4 e 5 milhões de hectares de
vegetação natural desmatadas irregularmente, área maior que a Dinamarca ou 7 milhões de
campos de futebol.
O Observatório do Código Florestal repudia as alterações propostas no relatório do Dep. Sérgio
Souza, bem como todas as emendas propostas na Medida Provisória no

867, de 27 de

dezembro de 2018.

 

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Categorias:Meio Ambiente

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