Análise das propostas de alterações do Código Florestal

NOTA TÉCNICA Análise das propostas de alterações do Código Florestal (Lei no 12.651/2012) feitas pelo Relator da Comissão Mista da MP 867/2018. Editada em 27 de dezembro de 2018, a Medida Provisória (MP) no 867, que altera o prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) previsto no Código Florestal, tramita no Congresso Nacional com prazo final para votação em 3 de junho de … Continuar lendo Análise das propostas de alterações do Código Florestal