Justiça instaura ação contra ex-proprietária da Companhia Albertina por fraude fiscal a pedido do MPF

Empresária sonegou mais de R$ 9,1 milhões com apresentação de ordens judiciais inválidas que a eximiriam do pagamento de IPI
A Justiça Federal em Ribeirão Preto/SP instaurou uma ação penal contra a empresária Viviane Maria Bonini Carolo, ex-proprietária da Companhia Albertina Mercantil e Industrial, por fraudes à fiscalização tributária entre 2001 e 2012. Segundo a denúncia que o Ministério Público Federal havia ajuizado, Viviane foi responsável pela sonegação de mais de R$ 9,1 milhões referentes a Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) no período.
A Companhia Albertina destacou-se no mercado pela grande produção de açúcar de cana, mas teve sua falência decretada em 2015 após dificuldades financeiras. Ao longo dos quase 12 anos de sonegação, a empresa, embora tenha registrado os valores de IPI tanto nas notas fiscais de venda quanto nos livros contábeis, deixou de pagar as quantias referentes ao tributo alegando ser beneficiária de mandados de segurança que suspendiam essa obrigação.
No entanto, as decisões judiciais já não tinham validade no período apurado. Chamou a atenção dos investigadores que, em 2002, após o início da ação fiscal, a companhia solicitou à Receita Federal a retificação das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTFs) preenchidas entre 1997 e 2001, nas quais Viviane também mencionava os mandados extemporâneos para justificar a não quitação dos impostos.
Segundo a denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal, fica “clara a intenção da contribuinte de modificar as características essenciais do fato gerador do tributo para evitar ou diferir o pagamento, omitindo do Fisco a exigibilidade normal do imposto”. O crime de fraude à fiscalização tributária está previsto na Lei 8.137/90. Viviane pode ser condenada à prisão por até cinco anos, além do pagamento de multa.
O número processual é 0000028-48.2015.403.6102. A tramitação pode ser consultada emhttp://www.jfsp.jus.br/foruns-federais/.
Anúncios


Categorias:Justiça

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s

%d blogueiros gostam disto: