MANIFESTO DE JURISTAS EM DEFESA DA CONSTITUIÇÃO E DO ESTADO DE DIREITO

campanhapelalegalidade

CONTEXTUALIZAÇÃO
A Presidenta Dilma Roussef tem sido alvo de ataques
sistemáticos provenientes de políticos da oposição, da grande mídia e de
setores conservadores da sociedade desde o anúncio oficial de sua vitória
no segundo turno das eleições de 2014. No primeiro momento, antes
mesmo que a Presidenta fosse empossada no cargo, a oposição dá início a
uma campanha destinada a espalhar a descrença quanto à confiabilidade da
apuração dos votos e à regularidade do sistema eleitoral informatizado. Em
providência inédita desde a implantação do voto eletrônico (1996), o
Tribunal Superior Eleitoral autoriza a auditoria reclamada pelo candidato
derrotado, ainda que sem demonstração de indício de fraude. Fracassada
essa primeira tentativa de inviabilizar o Governo eleito, o candidato da
oposição, inconformado com a derrota, conclama a população brasileira a
sair às ruas para pedir a renúncia da Presidenta, acusada de abuso das
contas públicas para ganhar as eleições. Os principais movimentos
organizadores dos protestos, autodefinidos “apartidários e espontâneos”, de
orientação política conservadora e financiados por grandes corporações
nacionais e estrangeiras defensoras do livre-mercado, querem o
impeachment. No começo do ano de 2015, a coligação do candidato
derrotado pede à Justiça Eleitoral a impugnação do mandato da Presidenta
e do Vice, alegando abuso de poder político e econômico durante a
campanha (ao final do mesmo ano, a ação é aceita pelo Tribunal Superior
Eleitoral – até agora não julgada).
No decorrer do ano de 2015, os ataques da oposição se
intensificam. É o momento em que a Petrobras torna-se alvo da maior
operação contra a corrupção já realizada no País – o que se fez possível
exatamente em razão das medidas de controle e transparência aprovadas ao
longo dos anos de governo do Partido dos Trabalhadores. A grande mídia
privada promove as ações do juiz Sérgio Moro – encarregado dos processos
instaurados a partir das investigações policiais – como um espetáculo de
massas. Isso se dá por meio de sistemática cobertura seletiva e parcial em
relação aos fatos, acompanhada de comentários depreciativos em relação
ao governo e estigmatizantes em relação aos seus apoiadores. Grandes
grupos de comunicação se dedicam claramente a descontruir um dos lados
da disputa política e a fortalecer o outro, fomentando a ideia de que o
Partido dos Trabalhadores é o responsável pela corrupção estrutural no
Brasil. Reduzem a dimensão das manifestações populares em favor do
governo e ocultam as nuances e a complexidade do momento político,
colocando-se entre os protagonistas da campanha “Fora, Dilma!”.
Ainda em 2015, o Presidente da Câmara dos Deputados,
Eduardo Cunha, investigado por envolvimento no esquema de corrupção da
Petrobras e réu em ação penal por recebimento de propina em conta na
Suíça, recebe pedido de impeachment fundado 1) nas chamadas “pedaladas
fiscais” (2015), apresentadas como operações de crédito entre a União e os
bancos públicos (Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e BNDES), e
2) na edição de seis decretos não numerados responsáveis pela abertura de
créditos suplementares, sem autorização legislativa. Nenhuma das duas
ações, todavia, contempla a exigência constitucional de ofensa à lei
orçamentária a configurar crime de responsabilidade, única situação em
que o ordenamento jurídico brasileiro autoriza a tramitação do processo de
impeachment.
Eduardo Cunha, ainda não afastado pela Comissão de Ética da
Câmara dos Deputados, segue intocado no cargo de Presidente daquela
Casa. Nessa condição, com o apoio da oposição derrotada nas urnas em
2014, está prestes a conduzir a primeira e mais importante fase do processo
de impeachment. Do outro lado, sujeita à cassação, sem qualquer indício,
investigação ou acusação de sonegação de imposto ou de informações de
bens e valores à Receita Federal, encontra-se a Presidenta Dilma Roussef,
que não tem conta no exterior, que não figura em qualquer lista de políticos
envolvidos com a corrupção da Petrobras, que não foi apontada em
qualquer delação premiada por recebimento ou oferecimento de propina,
que não figura como acusada ou investigada em procedimento policial ou
criminal. De um lado, o princípio da presunção de inocência; do outro lado,
a presunção da culpa como regra política do momento. A agravar, a
Comissão Especial do processo de impeachment na Câmara vê-se formada,
em sua maioria, por políticos que, comprovadamente, receberam doações
de campanha por parte de empresas que figuram na investigação dos
desvios na Petrobras. Membros dessa Comissão Especial são políticos
investigados nessa mesma operação policial.
O Brasil vive momento particular de grande apreensão e
sofrimento. Nas ruas e redes sociais, ódios são destilados àqueles que
apelam pela defesa da Democracia ou do Direito. Cidadãos comuns ou
figuras públicas que não participam do “falso consenso” produzido pela
oposição tornaram-se alvo de ataques pessoas estimulados pela mídia
conservadora e dominante, claramente interessada na reversão das urnas. A
Presidenta Dilma é ofendida, inclusive na sua condição de mulher, por
meio de insultos machistas e piadas misóginas. Políticos aliados, por
interesses pessoais ou eleitoreiros, afastam-se da sustentação política do
governo. Desde as eleições, a própria governabilidade vem sendo
ameaçada, inúmeras ações são inviabilizadas pela maioria parlamentar,
para fomentar a crise econômica, social e política que autoriza o discurso
golpista. O Direito tem sido, por muitos juristas ou agentes do sistema de
justiça, usado como instrumento político de reversão do resultado das
urnas, em flagrante abandono de princípios elementares assegurados em
diversas instâncias judiciais.
Nesse cenário, é altamente preocupante a perspectiva de
rompimento da ordem democrática e a violação da soberania popular pela
via do abuso de poder. Ou, em outras palavras, pelo exercício de um poder
que não se submete ao Direito. A ausência de fundamento fático válido
para motivação do impeachment, a utilização de juízos políticos, vagos e
imprecisos, e o descumprimento do princípio constitucional da legalidade
são o instrumental caracterizador do que se pode chamar de “golpe
legislativo”, “golpe branco” ou “golpe encoberto” (a deposição de
Fernando Lugo, Presidente do Paraguai, em 2012, embora não seja caso
isolado na América Latina, é o que mais bem ilustra a aplicação desse juízo
político, para deposição do Chefe do Poder Executivo no sistema
presidencial: “mau desempenho político”). Contudo, no regime
presidencialista, o julgamento acerca do desempenho político do
mandatário é do cidadão, por meio do voto em eleições regulares e diretas,
jamais do Legislativo, sob pena de quebra do Estado Democrático de
Direito.
A NOVA CAMPANHA DA LEGALIDADE: MANIFESTO
DE JURISTAS EM DEFESA DA CONSTITUIÇÃO E DO
ESTADO DE DIREITO
À Exma. Senhora Presidenta da República, aos Exmos.
Senhores Senadores da República, aos Exmos. Senhores Deputados
Federais, aos Exmos. Senhores Ministros do Supremo Tribunal Federal, ao
Povo Brasileiro
A Nova Campanha da Legalidade: Manifesto de Juristas em
Defesa da Constituição e do Estado de Direito
Nós, abaixo assinados, juristas, advogadas e advogados,
professores e professoras de Direito de todo o país, vimos por meio desta
nota:
1 – Afirmar o Estado Democrático e Constitucional de Direito,
que deve estar submetido às leis e se realizar através da lei, não admitindo
violações de garantias fundamentais estabelecidas nem a instalação de um
Estado de exceção por meio de um processo de impeachment sem
fundamento jurídico;
2 – Defender a imparcialidade da Justiça, que deve operar
segundo os ditames da Constituição e do ordenamento jurídico, não
admitindo a sua partidarização, seu funcionamento seletivo e perseguições
políticas de qualquer natureza;
3 – Sustentar a repressão à corrupção, que deve se realizar de
forma ética, republicana e transparente, por meios pertinentes, sem que
para isto haja qualquer restrição ou flexibilização de direitos ou mesmo a
utilização irresponsável de meios de comunicação para a sustentação
artificiosa e inidônea de procedimentos judiciais. À eliminação da
corrupção não pode corromper os direitos;
4 – Dizer que lutaremos para preservar a estabilidade e o
respeito às instituições políticas o que, especialmente num momento de
crise, vem a ser a posição mais prudente, no sentido de se fazer respeitar a
vontade do povo, manifesta através dos meios definidos pela Constituição,
por meio de eleições diretas regulares e periódicas.
O Brasil vive, no atual momento, grave crise na sua recente
democracia. Durante os anos de ditadura, vários cidadãos sofreram e
sacrificaram-se, para que estejamos hoje em pleno exercício dos nossos
direitos.
A corrupção não é fato novo, mas se arrasta desde muito
tempo no Brasil, e deve ser fortemente combatida. Mas, a fim de eliminar a
corrupção, não podemos, sob pena de retrocedermos ao patamar das graves
violações aos direitos dos cidadãos brasileiros, havidas durante a ditadura
militar implantada pelo Golpe de 64, permitir: a relativização da presunção
de inocência; expedientes arbitrários como condução coercitiva de
investigados ou pedidos de prisão preventiva, sem o devido embasamento
legal; utilização da prisão temporária, igualmente quando ausentes os
pressupostos previstos na legislação, com o fim de obter delações
premiadas; interceptações telefônicas ilegais que violam as prerrogativas
dos advogados e até mesmo da Presidência da República. Ademais, não
podemos permitir o comprometimento dos princípios democráticos que
regulam o processo, com as operações midiáticas e vazamentos seletivos,
que visam destruir reputações e interferir no debate político, além de
tensionar a opinião pública para apoiar tais operações.
Não podemos aceitar a relativização do princípio democrático
por meio de um procedimento de impeachment sem fundamento jurídico. A
Constituição exige o cometimento, pelo Presidente, de crime de
responsabilidade, a ser previamente definido em lei ordinária. Não se trata,
portanto, de pura e simples decisão política ligada à satisfação ou
insatisfação com a gestão. O voto popular escolhe o Presidente para um
mandato de quatro anos, findo o qual será avaliado. Ainda que se afirme ser
o impeachment uma decisão política, isso não afasta sua juridicidade, ou
seja, seu caráter de decisão jurídica obediente à Constituição. A aprovação
de leis ou a edição de decretos também são decisões políticas, mas nem por
isso podem contrariar a Constituição. Afirmar que o julgamento é político
não pode significar que a Constituição possa ser descumprida.
É requisito de constitucionalidade para o impeachment a prova
da existência de crime de responsabilidade. Mesmo por uma análise
bastante legalista do processo, a conclusão de que não há crime de
responsabilidade se impõe.
A democracia permite a divergência sobre a correção das
decisões políticas, mas a decisão última sobre os erros e acertos, em um
regime democrático, repousa no voto popular. Mesmo aos parlamentares
eleitos pelo povo não é dado pela Constituição o poder de excluir o chefe
do Executivo, também eleito pelo sufrágio, com base em dissensos
políticos, mas apenas na hipótese estrita e excepcional do crime de
responsabilidade.
Nesse sentido, queremos afirmar que a luta para preservar a
estabilidade e o respeito às instituições políticas passa pelo respeito ao
mandato popular adquirido por meio do voto em eleições regulares.
Boaventura de Sousa Santos – Centro de Estudos Sociais – Coimbra
Marcelo da Costa Pinto Neves – Professor Titular de Direito Público da Faculdade de
Direito da Universidade de Brasília, Visiting Scholar da Faculdade de Direito da
Universidade de Yale, EUA
Geraldo Prado – Professor da UFRJ
Amilton Bueno de Carvalho – Desembargador do TJ-RS.
Nilo Batista – Professor Titular de Direito Penal da UERJ
Magda Barros Biavaschi, Desembargadora aposentada do TRT4, pesquisadora no
CESIT/IE/UNICAMP
Gilberto Bercovici – Professor Titular de Direito Econômico e Economia Política da
Faculdade de Direito da USP;
Francisco de Queiroz Bezerra Cavalcanti – Professor Titular e Diretor da Faculdade de
Direito da UFPE, Desembargador Federal Aposentado, Advogado
Ricardo Lodi – Professor e Diretor da Faculdade de Direito da UERJ.
Luiz Moreira Gomes Júnior – Doutor em Direito pela UFMG, Professor na Faculdade
de Direito de Contagem-MG
Paulo Abrão – Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de
Janeiro (2009). Mestre em Direito pela Unisinos (2000). Especialista em Direitos
Humanos e Processos de Democratização pela Universidade do Chile (2010), ex-
Secretário Nacional de Justiça.
Lenio Streck – Professor da Unisinos e da Unesa; advogado
Antonio Carlos Wolkmer – Doutor em Direito, Professor da pós-graduação em direito
da UFSC e Unilasale.
José Geraldo de Sousa Júnior – Professor e ex-reitor da UnB
Rogério Dultra – Doutor pelo IUPERJ, Professor da UFF
Augusto Jobim do Amaral – Doutor em Direito pela PUCRS, Doutor em História das
Ideias pela Universidade de Coimbra, Professor no Programa de Pós-Graduação em
Ciências Criminais da PUCRS
Agostinho Ramalho Marques Neto – Professor de Filosofia do Direito – UFMA,
Psicanalista
Cláudia Roberta de Araújo Sampaio – Doutora em Direito Penal e Criminologia Pela
Universidade de Barcelona-UB, Especialista em Ciências Criminais pela Universidade
Jorge Amado, Professora em Direito da UNIFACS, da UNIME e da FACEMP,
Advogada
Gisele Cittadino – Professora da PUC-Rio
Alice de Souza Birchal, Desembargadora do Tribunal de Justiça MG, Professora da
PUC Minas.
Gerson dos Santos Sicca – Auditor Substituto de Conselheiro do TCE/SC, Mestre em
Direito pela UFSC.
Diogo Rosenthal Coutinho – Professor associado da Faculdade de Direito da USP
Gustavo Fontana Pedrollo – Procurador Federal (AGU), Mestre em Direito Público
(UFSC), Diretor da Associação Advogadas e Advogados Públicos para a Democracia
Mara Elisa de Oliveira – Procuradora da República
Evandro Menezes de Carvalho – Professor Doutor da UFF e FGV.
Leticia de Campos Velho Martel. Doutora UERJ.
Alexandre dos Santos Cunha – Doutor em Direito pela UFRGS.
Fabio de Sá e Silva – Pós-Doutor pela Harvard Law School
Claudio Ladeira de Oliveira – Doutor em Direito (UFSC), professor de direito
constitucional/UFSC
Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira – Mestre e Doutor em Direito (UFMG), Pós-
Doutorado em Teoria do Direito (Roma TRE), Faculdade de Direito da UFMG
Maria Celina Bodin de Moraes – PUC-Rio/UERJ
Claudia Roesler – Professora – UNB.
Cristiano Paixão – Professor da Faculdade de Direito da UnB e Conselheiro da
Comissão de Anistia
Daniela Felix – Professora da UFSC e do CESUSC, Advogada e Membro da RENAP e
do Coletivo Catarina de Advocacia Popular
Flavio Crocce Caetano – advogado e professor.
Fabricio Bertini Pasquot Polido – Doutor em Direito Internacional pela Universidade de
São Paulo, Professor Adjunto da Faculdade de Direito da UFMG
Adriano De Bortoli, Doutor em Direito – UFSC, advogado
Carol Proner – Professora de Direito Internacional da FND UFRJ
José Carlos Moreira da Silva Filho – Doutor em Direito pela Universidade Federal do
Paraná, Professor da Faculdade de Direito da PUC-RS
Geyson Gonçalves – advogado, professor de direito civil Faculdade Cesusc
Fernando Antonio de Carvalho Dantas – Doutor, Professor titular UFG
Jânia Maria Lopes Saldanha – Doutora em Direito Público, Pós-Doutorado pelo IHEJParis,
Professor do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFSM
Enzo Bello – Doutor em direito, Coordenador do programa de pos-graduação em direito
da UFF
João Paulo Santos – Advogado da União, Mestre em Direito Constitucional pela UnB e
Professor de Direito Civil.
Alfredo Copetti, Doutor em direito Universidade de Roma Tre, Professor do programa
de pos-graduação em direito da Unijui
Adriana Vidal de Oliveira- doutora em Teoria do Estado e Direito Constitucional.
Professora de Direito Constitucional e Direito Comparado da PUC-Rio
Rodrigo de Souza Costa – Doutor em Direito Penal, Professor de Direito Penal da UERJ
Aline Mendonça dos Santos – Pos-doutora CES- Coimbra, Professora do PPG Política
Social da Universidade Católica de Pelotas
Argemiro Cardoso Moreira Martins – Professor da Faculdade de Direito da
UnB.Eduardo Ramalho Rabenhorst – Professor titular de filosofia do direito da
Universidade Federal da Paraíba
Valdez Adriani Farias – Procurador Federal.
Claudia Aparecida de Souza Trindade – doutora em direito USP, professora ESAF
Vanessa Batista Berner – Doutora em Direito, Professora Associada da Faculdade
Nacional de Direito / UFRJ
Clilton Guimarães do Santos – Doutor – PUC-SP, professor na UNIFIEO
Margareth Anne Leister, Pós-doutora em direito, UNIFIEO-SP
Fernando Hofmann – Professor Titular da Universidade Regional Integrada do Alto
Uruguai e das Missões (URI/Santiago)
Gustavo Ramos Carneiro Leão – Doutor em Direito e Professor da Universidade
Católica de Pernambuco
David Elmor – Doutor em direito – Professor da UERJ
Marcelo Sgarbossa – Doutor em Direito pela UFRGS.
Marcos Leite Garcia – Doutor em Direito, Professor da Universidade do Vale do Itajaí –
Santa Catarina
Camila Cardoso de Melo Prando – Professora Adjunta de Direito Penal e Criminologia
da UnB
Carlos Magno Spricigo – Doutor em direito – Professor do PPGDC – UFF
Juliano Zaiden Benvindo – Doutor em Direito pela Universidade Humbolt de Berlim,
Professor de Direito Constitucional da Universidade de Brasília
Carlos Eduardo Soares de Freitas – Professor Titular da Universidade do Estado da
Bahia
Rodrigo Mioto dos Santos – Professor de Direito Penal, Processo e Direitos Humanos da
Univali. Co-coordenador do Observatório do Sistema Interamericano de Direitos
Humanos da Univali.
Marciano Buffon – Doutor em direito, Professor do programa de pos-graduação em
direito da Unisinos.
Marcos de Aguiar Villas-Bôas – Doutor pela PUC/SP, Mestre pela UFBA
Katya Kosyki – Doutora, Professora UFPR
Marcos Rocha – Doutor pela UERJ, Professor e Coordenador do Núcleo de Direitos
Humanos do Centro Universitário Serra dos Órgãos
Maria Cristina Vidotte Blanco Tarrega – Professor Titular na UFG
Marília Lomanto Veloso – Advogada, Mestra e Doutora em Direito Penal PUC/SP,
Membro da Associação de Advogados e Advogadas de Trabalhadores Rurais do Estado
da Bahia – AATR, Membro fundador da Rede Nacional de Advogados e Advogadas
Populares – RENAP.
Nivaldo dos Santos – Doutor em Direito pela UFG
Dimitri Sales – Doutor em Direito (PUC_SP)
Rafael Dubeux – Advogado da União, Doutor pela UnB
Aloisio Zimmer Junior, doutor em direito pela UFRGS, advogado, professor de Direito
Administrativo na Escola do Ministério Público, da Ajuris e da Femargs
André Portella – Doutor em Direito Financeiro e Tributário, Professor da UFBA
Zulmar Fachin, Professor Doutor UEL, advogado
Emilio Peluso Neder Meyer – Professor Adjunto de Direito Constitucional da Faculdade
de Direito da UFMG
Glauco Salomão Leite – Professor de Direito Constitucional (UNICAP/UFPB)
Ivanilson Paulo Correa Raiol – Promotor de Justiça do MP/PA, Doutor em Direitos
Humanos pela UFPA
José Eduardo Elias Romão – Doutor em Direito pela UnB, advogado e Pró-Reitor do
Mestrado do IPEA
José Ricardo Cunha – Professor da Faculdade de Direito da UERJ.
Paulo Sérgio Weyl A Costa – Doutor em Direito, Prof. Associado da UFPa
José Rodrigo Rodriguez – Professor de Graduação, Mestrado e Doutorado da
UNISINOS
Coordenador do Núcleo Direito e Democracia do CEBRAP
Célia Regina Ody Bernardes – juíza federal e associada da AJD (Associação Juízes para
a Democracia).
Marcos Rogério Palmeira – Doutor em Direito Tributário UFSC e Advogado/SC
Matheus Felipe de Castro- doutor em direito pela UFSC, professor de direito
constitucional e filosofia do direito na mesma instituição, professor titular do mestrado
em direitos fundamentais da Unoesc Chapecó.
Inocencio Rodrigues Uchôa – Juiz do Trabalho do TRT/7 aposentado – Associação de
Juízes para a Democracia/CE
Pierpaolo Cruz Bottini – advogado e Professor da Faculdade de Direito da USP
Maiquel Ângelo Dezordi Wermuth – Doutor em Direito (UNISINOS), Professor do
Mestrado em Direitos Humanos (UNIJUÍ)
Marcelino Meleu – Doutor em Direito Público, Advogado e Professor Universitário
(UNOCHAPECÓ e FURB)
Mariah Brochado – Professora Associada de Filosofia do Direito da FDUFMG,
Professora Associada da FDUFMG, Pesquisadora Sênior da Ruprecht- Karls Universität
Heidelberg- Alemanha
Raquel Fabiana Lopes Sparemberger – Doutora em Direito – PPGD – FURG
Maria Rosa Guimarães Loula – Universidade do Estado do Rio de Janeiro – Advocacia-
Geral da União, Doutora em Direito Internacional pela UERJ, Procuradora Federal,
Professora de Direito Internacional
Luciane Moessa de Souza – Mestre em Direito Constitucional pela UFPR, Doutora em
Direito, Estado e Sociedade pela UFSC, Pós- Doutoranda em Direito Ambiental e
Econômico pela USP, Procuradora do Banco Central do Brasil, Professora de Resolução
Consensual de Conflitos Coletivos envolvendo Políticas Públicas
Alexandre Douglas Zaidan de Carvalho – Procurador Federal, Doutorando em Direito
na UnB, Mestre em Direito Constitucional pela UFPE
Alexandre Melo Franco de Moraes – Professor da UFOP
Alfa Oumar Diallo – Diretor da Faculdade de Direito da Universidade Federal da
Grande Dourados
Alvaro Luiz Poglia – Promotor de Justiça do RS, Professor de Direito Penal e Processo
Penal na Universidade Federal de Passo Fundo;
Ana Claudia Farranha – Professora da Faculdade de Direito da UnB
André Karam Trindade – Professor do IMED- Passo Fundo
André Leonardo Copetti Santos – Doutor em Direito, Professor do Mestrado em Direitos
Humanos da UNIJUÍ,
André Souto Maior Mussalém – Professor titular de Direito Constitucional na
Faculdade Estácio do Recife
Arthur Stamford – Professor de Sociologia Jurídica da UFPE
Bartira Macedo de Miranda – Doutora em Direito, Professora da UFG
Beatriz Vargas Ramos – Professora Adjunta de Direito Penal Penal e Criminologia da
UnB;
Marcelo Labanca – Professo de Direito Constitucional da Universidade Católica de
Pernambuco
Bruno Afonso Ribeiro do Valle Bezerra – Advogado
Bruno Rodrigues Arruda e Silva – Procurador Federal
Camila Gomes de Lima – Advogada, mestranda em Direito na UnB
Carlos Eduardo Oliveira Lima – Advogado da União (pós-graduado em Direito
Administrativo pela UFPE)
Daniela Ferreira Marques – Advogada da União, Mestre em Direito Privado e
Econômico pela UFBA
Daniel Duarte – mestre em direito FDV, advogado
Daniel Pinheiro Viegas – Procurador do Estado do Amazonas, Mestre em Direito pela
Universidade do Estado do Amazonas
Delton R. S. Meirelles – Professor do Departamento de Direito Processual e do
Programa de Pós-Graduação em Sociologia e Direito da Universidade Federal
Fluminense
Denise da Veiga Alves – Advogada
Diva dos Santos Rigatos – Advogada e militante de Direitos Humanos no Estado de
Mato Grosso do Sul
Eduardo Fernandes de Araújo – Professor do Centro de Ciências Jurídicas da UFPB,
Doutorando pela Universidade de Coimbra
Emmanuelle Benevides Moura Beltrão – Mestre em Direito, Professora Titular de
Direito do Trabalho da Faculdade Estácio do Recife
Eneá de Stutz – Professora da Faculdade de Direito da UnB
Eugênio Nunes Silva – Advogado, OAB/AM
Everaldo Gaspar Lopes de Andrade – Professor Adjunto da FDR/UFPE
Fernanda Frizzo Bragato – Professora do Programa de Pós-Graduação em Direito da
Unisinos
Fernanda Ferreira de Paula Moi – Mestre em Direito, Professora na Universidade
Federal de Goiás.
Francisco das Chagas Medeiros – Advogado, Conselheiro Estadual da OAB/RN
Francisco de Assis Nascimento Nóbrega – Defensor Público Federal
Geraldo Vilar C. Lima Filho – Defensor Público Federal, Mestrando em Ciências
Jurídico Criminais da Universidade de Lisboa
Gilda Diniz dos Santos – Procuradora Federal, Especialista em Direito Público.
Giordano Bruno Costa Cruz – Advogado – OAB/AM
Gustavo de Faria Moreira Teixeira – Mestre em Direito Agroambiental pela
Universidade Federal de Mato Grosso – UFMT, Professor de Direito Constitucional na
Universidade de Cuiabá.
Gustavo Ferreira Santos – Professor de Direito Constitucional da UNICAP e da UFPE
Gustavo Just – Professor Adjunto da UFPE
Igor Henrique Santelli – Professor da Faculdade Estadual de Direito do Mato Grosso do
Sul
João Guilherme C. M. L. Granja Xavier da Silva – Gestor Federal, Doutorando em
Direito, Estado e Constituição pela UnB
João Thomas Luchsinger – Professor efetivo de Direito Processual Penal da UFAM
José Aparecido Rigato – Promotor de Justiça no Estado de Mato Grosso do Sul
José Luiz Quadros de Magalhães – Professor da UFMG
José Rodrigo Rodriguez – Mestre em Direito pela USP, Doutor em Filosofia pela
UNICAMP, Professor do programa de pós-graduação em Direito da Unisinos
João Ricardo Wanderley Dornelles – Professor de Pós-Graduação em Direito da PUCRio
e Coordenador do Núcleo de Direitos Humanos da PUC-Rio
José Ponciano de Carvalho Júnior – Professor de Filosofia do Direito e Teoria da
Interpretação Jurídica da Faculdade de Direito da UFBA
Juliana Teixeira Esteves – Professora Associada da FDR/UFPE
Julio Anderson Bueno -Mestre, Professor PUC Goias
Júlio César Valcanaia – Advogado OAB/MS 9565 – Conselheiro do Ceds/MS
Luciana Grassano Melo – Professora Associada da FDR/UFPE
Kalina Leila Nunes Mendes Medeiros – Advogada
Leandro Venicius Fonseca Rozeira – Advogado – OAB/AM
Manoel Correia de Oliveira Andrade Neto – Mestre, Professor titular de Processo Penal
da Faculdade Estácio do Recife
Margareth Arbues – Mestre em Direito, Doutora em Ciência da Religião, Professora na
Universidade Federal de Goiás.
Maria Carolina Amorim – Advogada, Doutoranda em Direito Processual Penal na PUCSP
Mariana Barbosa Cirne – Procuradora Federal, Doutorando em Direito pela UnB,
Professora universitária
Mário Jorge Oliveira de Paula – Advogado – OAB/AM
Martônio Mont´Alverne Barreto Lima – Professor da UNIFOR
Mateus de Oliveira Fornasier – Doutor em Direito, Professor do programa de Pos-
Graduação em Direitos Humanos UNIJUI.
Menelick de Carvalho Neto – Professor da Faculdade de Direito da UnB
Prudente José Silveira Mello – Professor da Faculdade Cesusc e Conselheiro da
Comissão de Anistia
Reinaldo Santos de Almeida Júnior – Doutorando em Direito Penal pela UERJ, Mestre
em Direito do Estado pela UFPR, Especialista em Criminologia e Direito Penal pelo
Instituto de Criminologia e Política Criminal (ICPC), Professor Substituto de Direito
Penal da Faculdade Nacional de Direito da UFRJ.
Renato Duro Dias -Professor da Faculdade de Direito FURG
Roberto Armando Ramos de Aguiar -Professor emérito de UnB
Roberto Ferreira Filho – Juiz Estadual do Estado de Mato Grosso do Sul
Rômulo de Andrade Moreira – Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado
da Bahia, Professor de Direito Processual Penal da UNIFACS, Pós graduação em
processo penal pela universidade de Salamanca – Espanha
Romulo de Carvalho Ferraz – Promotor de Justiça em Minas Gerais
Stella Bruna Santo – Advogada
Tadeu de Souza Silva – Advogado – OAB/AM
Talita Monteiro Caribé – Mestre em Direito Penal pela UFPE
Thaisa Maira Rodrigues Held -Professora da Universidade Federal de Mato Grosso
Thomas Bustamante – Professor de Filosofia do Direito da UFMG
Victor Cravo – Procurador Federal, Doutorando em Direito pela UnB
Vitor de Sousa Freitas – Mestre em Direito, Professor na Universidade Federal de Goiás.
Wálber Carneiro Araújo – Professor de Direito UFBA e Unifacs
Salo de Carvalho – Professor da Faculdade Nacional de Direito
Universidade Federal do Rio de Janeiro
Antonio Armando UIian do Lago Albuquerque – Professor da Faculdade de Direito da
UFMT e UNEMAT – Mato Grosso.
Peterson Medeiros dos Santos – Advogado, Mestando na Universidade do Porto
Paulo Henrique Kalif siqueira Advogado, Professor Universitário
Renan Quinalha, Advogado e ativista de Direitos Humanos
Isaac Reis, Professor Adjunto, Universidade Federal do Sul da Bahia – UFSB
Thiago Fabres de Carvalho, Doutor em Direito Unisinos, advogado.
Clecio Lemos – mestre em direito UERJ, advogado
Nuno Manuel Morgadinho dos Santos Coelho – Doutor. Prof. USP RIbeirao Preto
Antonio Pedro Melchior – Professor de Processo Penal (Ibmec)/ Advogado.
Gilberto Carvalho Guerra Pedrosa Ribeiro – Mestre em Direito, Estado e Constituição
pela UnB
José Nunes de Cerqueira Neto – Doutorando em Direito pela UnB
Cláudia Paiva Carvalho – Doutorando em Direito pela UnB
Wellington Migiliari – Doutorando em Direito Internacional Público e Relações
Internacionais – Facultat de Dret – Universitart de Barcelona
Dirlene Gregório Pires da Silva – Procuradora Federal, Especialista em Direito Público
pela UnB
Patrícia Cristina Lessa Franco – Procuradora Federal, Especialista em Direito Público
pela UnB
Emanoel Gonçalves de Carvalho – Procurador Federal
Artur Cortez Bonifácio, mestre e doutor em Direito pela PUC-SP, Professor da UFRN
de Direito Constitucional, Imortal da Academia das Letras Jurídicas do RN
Lizziane Sousa Queiroz F. de Oliveira, Mestre em Direito pela UFRN, Professora do
Curso de Direito da UFERSA
Ronaldo Alencar – Professor Doutor do CCj da UFPB,
Mariana Vannucci, Mestre em Direito pela UFRN, Professora da UERN
José Humberto de Góes Junior – Doutor em Direito pela UnB, Professor da UFG
Gustavo Henrique Freire Barbosa – mestrando em direito pela Universidade Federal do
Rio Grande do Norte
Juliano Homem de Siqueira -Professor Aposentado da UFRN
Karoline Lins Câmara Marinho de Souza – Mestre em Direito pela UFRN, Professora da
UFRN
Ângela José Menezes Silvino – Mestre em Direito pela UFRN
Natália Bastos Bonavides – Mestre em Direito Constitucional pela UFRN
Alberto Knobbe Busquets – advogado e professor
Francisco Celso Calmon Ferreira da Silva – Advogado
Mauricio Stegemann Dieter – Professor de Criminologia e Direito Penal da
Universidade de São Paulo
Ester Eliana Hauser – Mestre em Direito, UNIJUI.
Fernando César Costa Xavier – Professor da Universidade Federal de Roraima
Maryel Sinai Souza Pedreira – Advogada OAB/MS 19.398 e ativista de Direitos
Humanos.
Adriany Barros de Britto – Professora de direito e advogada – 13594 OAB/MS
Maria Alice Rodrigues, Mestre em Direito, Professora da Unisinos e advogada
Lucas Abreu Barroso – Professor na Universidade Federal do Espírito Santo
Ana Claudia Vinholes Siqueira Lucas – Professor de direito na UFPel e UCPel
Joice Graciele Nielsson -Professora do curso de direito da UNIJUI
Mamede Said Maia Filho – Professor da Faculdade de Direito da UnB
Carolina Mayer Spina Zimmer, advogada trabalhista, Mestre em Direito pela PUCRS,
Professora de Direito Material, Processual do Trabalho na Unisinos e na Uniritter
Gabriela Neves Delgado, Professora da Faculdade de Direito da UnB
Paulo Marcelo Scherer, Mestre em direito na UNIJUI
Caio Cezar Pedrollo Machado – Advogado
Getulio Barroca Rodrigues, Advogado
Ana Paula Dittgen da Silva, UCPEL. Professora do Direito
Theodoro Huber da Silva, advogado
Herrigthon Santos Oliveira – advogado
Vitor Henrique Betoni Garcia – advogado
Johnand Pereira da Silva Mauro, OAB MS 14988
Camila Herédia Miotto Betoni, OAB/MS 16.839
Carlos David Carneiro – Mestre em Teoria e Filosofia do Direito Uerj
Camila Rodrigues Neves de Almeida Lima, advogada, Doutoranda em Direito Público e
Mestre em Direito do Trabalho – Universidade de Coimbra
Bárbara Dias – Mestre em direito constitucional PUC/RJ, doutora em ciência
política/IUPERJ/IESP
Alberto Sampaio Junior – doutorando em direito, professor UNESA
Thiago Minage – doutorando em direito, professor da Unesa e Ufrj
Jean-François Deluchey – Universidade Federal do Pará.
Nacibe Huarde Ribeiro Cade, advogado
André Carneiro Leão – Professor da Faculdade Damas e Defensor Público Federal
Alexandre Da Maia – Professor de Direito da UFPE
Bruno Galindo – Professor de Direito Constitucional da UFPE
Fernanda Fonseca Rosenblatt. Professora de Processo Penal da UNICAP
Felipo Pereira Bona – Professor das Faculdades Integradas do Sertão- FIS
João Paulo Allain Teixeira – Professor Direito Constitucional (UNICAP / UFPE)
Marília Montenegro – Professora de Direito Penal (UNICAP /UFPE)
Maria Rita holanda – Professora de Direito Civil da Universidade Católica de
Pernambuco.
Maria Lúcia Barbosa – Professora de Direito Constitucional (UFPE / Aeso Barros Melo)
Manuela Abath – Professora (UFPE e UNICAP)
Vanessa Pedroso. Professora de Direito da UNICAP
Paulo André Nassar – Mestre e doutorando em Direito, Professor da Faci DeVry
Renata Espindola – Procuradora Federal e mestre pela UNB
Adriana Goulart de Sena Orsini- Professora Associada da Faculdade de Direito da
UFMG
Dilvanio de Souza, advogado, Mestre em Dto Público pela UFSC
Huarde Ribeiro Cade – advogado
Adriana Rosa – OAB/SC
Alexandra Xavier Figueiredo – OAB/MG
Alexandre Santana – OAB/SC
Ana Claudia Diogo Tavares – OAB/RJ, Professora do NEPP-DH da UFRJ
André Luiz Barreto Azevedo, advogado popular
Andreia Indalencio Rochi advogada/PR e SC
Cariny Pereira – advogada/SC
Caroline Schwarz de Almeida – advogada/SC
Cleuton César Ripol de Freitas – OAB-GO
Cristiane Dambrós Chaves – Professora do cesusc e advogada
Daniel Araújo Valença – Professor UFERSA e Advogado/RN
Daniela Cristina Rabaioli – Advogada/SC
Elle Cristina Weissheimer – OAB/SC
Fernando David Perazzoli – OAB/SC
Gustavo Garbelini Wischneski – advogado/SC
João Paulo do Vale de Medeiros – professor/UERN e advogado popular
Jonas Machado Ramos – Professor de Processo Penal Faculdade CESUSC
Jorge Alberto Escobar Rodrigues – OAB/RS
Julia Moreira Schwantes Zavarize – advogada/SC
Leonardo Rossana Martins Chaves. Professor de direito constitucional do cesusc/SC
Luciana Silva Garcia, OAB/BA
Luiz Fernando Ozawa, OAB/SC, Doutor em Ciências Jurídicas e Sociais, professor da
AVANTIS e SOCIESC
Luzia Maria Cabreira – Advogada/SC
Myllena Calasans de Matos, Advogada, OAB-BA/Brasilia-DF
Patrícia Rodrigues dos Santos, Advogada, OAB/BA 49609
Roberto da Rocha Rodrigues. Professor de Direito Penal do CESUSC
Roberto Ramos Schmidt, Advogado/SC
Rodrigo Alessandro Sartoti – advogado e mestrando em Direito/UFSC
Rossela Eliza Ceni – oab/sc
Ruben R Manente – professor de direito penal / Cesusc
Samuel Martins dos Santos – Professor de Direito Constitucional – Faculdade CESUSC
Sandro Sell. Professor de Direito Penal/Cesusc
Sônia Maria Alves da Costa, Advogada, OAB-TO
Susan Mara Zilli – Advogada/SC
Vera Lúcia Santana Araújo, advogada, Brasília
Veridiana Kendra M. R. de Oliveira – Advogada SC
Vinicius Guilherme Bion – advogado/SC
William Farias Rodrigues – Advogado OAB/SC
Ana Cacilda Rezende Reis, OAB-BA
Daniel Pessoa, Prof Direito na UFERSA, OAB/RN
Eduardo Corrêa, OAB MA 5.211, professor da faculdade Estácio São Luís e do instituto
Florence. Renap
Érika Lula de Medeiros, OAB-DF, mestranda em direitos humanos e cidadania na UnB
Gustavo de Carvalho Rocha – advogado/SC
Gustavo Magnata OAB/PE
Herlon Teixeira – Advogado/SC
Hugo Belarmino de Morais, professor de direito da UFPB., CRDH-UFPB. IPDMS.
RENAP
Larissa Pirchiner de Oliveira Vieira – OAB/MG
Maria do Rosário Carneiro – OAB/MG
Marleide Ferreira Rocha – OAB/DF, Rede nacional de advogados e advogadas
populares
Tayse Ribeiro de Castro Palitot – mestranda em DH pela UFPB
Virginia Kirchmeier, professora de Direito Publico
Rodrigo de Medeiros Silva, membro da Comissão de Acesso à Justiça do CFOAB,
OAB-CE
Gretha Leite Maia, Universidade Federal do Ceará, Doutora em Direito
Acassio Pereira de Souza, advogado popular, OAB/CE
Rodolfo de Carvalho Cabral – Procurador Federal
Djamiro Acipreste – Advogado e Professor de Ciência Política e Direito Agrário
Igor Silvério Freire, pós-graduando em direito pela UFRN /ESMARN,
Lucas Santos, mestrando em direito pela UFRN
Hélio Miguel Santos Bezerra OAB/RN 9.703
Natália de sena alves OAB/RN 10.654
Cassio Leandro De Queiroz Rodrigues Advogado e professor
Gilmara Joane Macedo de Medeiros – Professora de Direito da Ufersa
Oona de Oliveira Cajú – Professora de Direito da Ufersa
Monique Ximenes Lopes – Professora de Direito do IFPB
Mário Sérgio Maia Falcão – Professor de Direito da Ufersa
Amanda Santos Soares – Advogada
Diana Freitas de Andrade – Defensora Pública Federal
Daniele de Souza Osório -Defensora Pública Federal
Leonardo Lorea Mattar- Defensor Público Federal
Luaní Melo – Defensora Pública Federal
Mariana Lucena Nascimento – Defensora Pública Federal
Marcos Wagner Alves Teixeira – Defensor Público Federal
Tarcila Maia Lopes – ?Defensora Pública Federal
Thales Arcoverde Treiger – DPU/RJ – Defensor Público Federal
Daniel Teles Barbosa – Defensor Público Federal
Igor Roberto Albuquerque Roque – Defensor Público Federal
Lídia Ribeiro Nóbrega – Defensora Pública Federal
Clarissa Cecília Ferreira Alves – Professora de Direito do IFPB
Tatyane Guimarães Oliveira – Professora de Direito da UFPB
Marília Nunes Soares de Pina – DPU Belém/PA
Cláudio Henrique Fonseca de Pina – Juiz TRF1 Belém/PA
Fernanda Neves de Martins Moraes – oab 15036
Frederico lopes virgulino de Medeiros – oab pb 14379
Rodrigo Farias – OAB pb 10220
Carlos Frederico Farias – OAB pb 7119
Thiago Hanney Medeiros de Souza – OAB/PB 16241.
Marina de Lima Toffoli – bacharela em direito;
Liana de Queiroz Melo – advogada, OAB/PE 36.416;
Renata Celeste Sales – professora universitária;
Alessandra Macedo Lins – professora universitária
Homero bezerra Ribeiro – professor universitário OAB/PE 1393-b
Daniel Alves Pessoa – Professor de Direito da Ufersa.
Rodrigo de Figueiredo Tavares de Araújo – Advogado – OAB/PE 25.921
Roberto efrem filho – OAB/PE 27.010;
Bruna Cavalcante falcão – Delegada da polícia civil de Pernambuco
Carlos Roberto de Araújo – OAB-RN 3943, Conselheiro Estadual da OAB.
Rogério Emiliano Guedes Alcoforado – prof de Direito UERN Natal/RN
David de Medeiros Leite – prof de Direito UERN Natal/RN
Humberto Henrique Costa Fernandes do Rego – OAB/RN 4237
Olavo Hamilton Ayres Freire de Andrade. OAB RN 479-A
Maria Izabel Costa Fernandes Rego – OAB/RN
Cláudio Luíz dos Santos – Defensor Público Federal – RJ
Olímpio de Moraes Rocha, OAB/PB 14.599, Campina Grande, Advogado Popular e
Professor da UEPB
Marcos Vinicio Santiago de Oliveira – OAB/RN 1.420
Ipojucan Demétrius Vecchi, advogado, Professor de direito do trabalho da Universidade
de Passo Fundo- RS
Cláudio Costa, advogado, Mestre em Ciências Penais UCAM-RJ
Bernardo Abreu de Medeiros, mestre em Direito pela PUCRJ e doutorando em Políticas
Públicas pela UFRJ
Ivi Vasconcelos Elias – bacharel em Direito, mestre pela PUC-Rio.
Jose do Carmo Siqueira – mestre e doutorando UNB.Prof. UFG
Fernando Fontainha – Professor do IESP/UERJ, sociologia do direito
Marcelo Leão – Advogado OAB/SC 22678
Adriana Geisler – Doutora em Teoria do Estado e Direito Constitucional, Professora do
Departamento de Direito da PUC-RJ e Fiocruz.
Felipe Cavaliere Tavares – Professor UNISUAM
Sayonara Grillo Coutinho L da Silva – Professora da Faculdade Nacional de Direito
UFRJ.
Joseane Aparecida Côrrea- Mestre UFSC.
Márcia Nina Bernardes – Professora da PUC-Rio
Carolina Vestena – Doutora em Direito UERJ
Ivan Garcia – Professor de Direito da UERJ
Sabrina Durigon Marques, – Professora da Unb e do UniCeub
Ivanilda M Figueiredo de L Ferreira – advogada e Professora
João Pedro Saboia Bandeira de Mello Filho – Jurista
Magnus Henry da Silva Marques, advogado da RENAP e Professor
Alessandro Soares – Professor da Universidade Presbiteriana Mackenzie
Eduardo Cavalieri Pinheiro – Defensor Público DPE MG
José Flávio Bianchi – mestre e doutorando pela UnB, procurador federal.
Gustavo Proença Mendonça – prof. IBMEC-RJ e UNESA-RJ
Karina Macedo Fernandes – Mestre e doutoranda em Direito Público – Unisinos
Emerson de Lima Pinto. Mestre em Direito – Professor do curso de direito da Unisinos.
Cecilia Caballero Lois – Professora Associada da Faculdade Nacional de Direito/ UFRJ
Diogo Bacha e Silva. Mestre em Direito. Professor da Faculdade de São Lourenço
Ademar Borges Filho, Procurador do Estado de MG e Professor UnB
Fernanda Tórtima – advogada
Pedro Wagner Assed Pereira – defensor público federal na Baixada Fluminense.
Leonardo Quintas Furtado – Procurador da Fazenda Nacional
Gustavo S. Siqueira – Professor da Faculdade de Direito da UERJ.
Francisco Ubiratan Conde Barreto Junior – Professor da UNESA.
Bethania Assy – Puc-Rio/UERJ
Volney Campos dos Santos, Professor Assistente da Universidade Estadual de Ponta
Grossa
Fernando José Barúna Recalde – Advogado OAB/MS 10.493 e militante de Direitos
Humanos.
Tarso Cabral Violin, advogado, Vice-Coordenador do Núcleo de Pesquisa em Direito
do Terceiro Setor do PPGD-UFPR e Professor de Direito Administrativo e Ciência
Política
Kíssila Muzy – Professora UNESA
Adriana Geisler – Professora PUC-Rio e Fiocruz.
Ernesto Pedrollo Neto – Advogado OAB/MT 15289
Simone Pereira de Castro – procurador da fazenda nacional
Hélder Valadares Moreira – procurador da fazenda nacional
Malgali Thais Ledur. – procurador da fazenda nacional
Deysi Cristina da Rolt – procurador da fazenda nacional
Giselle Marques de Araujo advogada – OAB/MS 4966
Humberto Luiz Salustiano Costa Júnior – Rede de Ensino DOCTUM
Jorge Henrique Costa Júnior – Advogado oab/SC
Thamis Dalsenter – PUC-Rio
João Alfredo telles Melo, doutorando e prof. Da fa 7
Rômulo Guilherme Leitão, OAB/CE 9350, Professor da Universidade de Fortaleza
Natália Martinuzi Castilho. Mestre em Direito. Prof da Unichristus
Gilmar Bittencourt Santos Silva – Defensor Público no Estado da Bahia
Daisy dos santos marques – Defensor Público do Estado do Piauí
Jeferson Antonio Fernandes Bacelar – Advogado. Professor da Universidade da
Amazônia e Conselheiro Federal da OAB pelo Pará.
Tayara Talita Lemos – Professora de Direito Constitucional da UFJF
Aldo Fernando Alencar Serra – OAB/MA 12.761
Maycko Pereira Passos, OAB/MA n° 12.472
Carlos Victor Oliveira Fernandes – OAB/MA 10.235
Sarah Teresa Cavalcanti de Britto – OAB/MA 10.488
Joisiane Gamba – OAB/MA 2.425
Valdira Barros, OAB Ma 6047, Doutora em Políticas Públicas/UFMA, Professora
Universitária, militante do Movimento pelos Direitos se Crianças e Adolescentes
Jorge Alberto Mendes Serejo – OAB/MA 9.816-, Mestrando em direito e instituições do
sistema de justiça/UFMA.
Glaydson Campelo de Almeida Rodrigues, OAB/MA 11.627
Marcus Moreira Lima Soares, OAB/MA 9.438. Pós-Graduado em Direito Público pela
Universidade Anhanguera-Uniderp Advogado.
Daisy Rafaela da Silva – prof ddhh UNISAL
Thula Pires – PUC-Rio
Samantha Moura Ribeiro, PUC-Rio.
Aline Pinheiro Macedo Couto OAB-DF 36453
Andreza Prado de Oliveira, advogada/SC
José Maria de Aquino Júnior OAB- MA 8143
Igor Martins Coelho Almeida. OAB/MA 8.505. Mestre em Direito e Instituições do
Sistema de Justiça/UFMA. Professor Universitário.
Thalita Martins Lindoso, OAB/MA 12.231
Adilene Ramos Sousa, OAB-MA 5.699
Claudia Márcia Amorim Costa, advogada OAB-MA 4.739
Diogo Diniz Ribeiro Cabral, OAB MA 9.355, Pós Graduando Direito Agrário UFG,
Coordenador de PROJETO SMDH
Mariana Rodrigues Viana, OAB/MA 14.915
Thiago Gomes Viana – OAB/MA n. 10.642
Diana Melo Pereira, Mestre em Direito, Estado e Constituição – Unb, Direito Achado na
Rua- Unb, advogada Smdh, OAB/MA 7.742
Renata dos Reis Cordeiro – OAB MA 7854. Mestre em Ciências Sociais – UFMA
Mari-Silva Maia da Silva, oab/ma 8525, especialista em sociologia das
interpretaçoes/UEMA, mestranda em direito e instituiçoes do sistema de justiça/UFMA.
Márcia Mileni Silva Miranda. OAB/MA 14902
Manuella Melo da Rocha Aires Lima. OAB/MA 11.271. Pós-graduada em Direito
Administrativo pela Universidade Anhanguera-UNIDERP.
Carolina de Campos Melo. PUC-Rio
Tiago Resende Botelho – Doutorando em Direito Público – Universidade de Coimbra e
professor da Faculdade de Direito e Relações Internacionais da Universidade Federal da
Grande Dourados
Renato Santos Gonçalves- Professor de Direito Processual Penal UFJF-GV
Maria Clara Oliveira Santos – Professora de Direito da UFSJ
Cristiane de Souza Reis – Departamento de Segurança Pública – Faculdade de Direito –
Universidade Federal Fluminense
Andre Luis de Moraes Pinto – Juiz de Direito/RS
Luís Christiano Enger Aires – Juiz de Direito/RS
Adílson Rodrigues Pires, Professor Adjunto de Direito Financeiro da UERJ
Mauro Caum Gonçalves – Juiz de Direito
Manuel Caleiro – Mestre e doutorando pela PUCPR
Nadine Borges – Advogada, professora Mestre e Doutoranda em Direito e Sociologia.
UFF. Coordenadora de Relações Externas da UFRJ.
Luis Gustavo Bezerril de Menezes – Prefeitura da Cidade de São Paulo, Advogado
Gustavo Carvalho Bernardes – Advogado
Aricia Fernandes Correia – Professora Adjunta da Faculdade de Direito da UERJ
Ronaldo Campos e Silva – professor de Direito Processual Civil do IBMEC
Antonio Augusto Tams Gasperin, graduado em Direito pela UFPEL (RS), mestre em
Direito pela FADUSP, professor no UNIRITTER (RS) e advogado.
Luana Natielle Basílio e Silva, Mestra em Direitos Humanos, assessora em Direitos
Humanos da Plataforma Dhesca Brasil
Clarice Costa Calixto – doutoranda em direito pela Unb, Advogada da União
Antônio Emerson Satiro Bezerra, UNIFOR, Advogado – OAB/CE: 18.236
Antonio José de Sousa Gomes, OAB/CE: 23.968, Especialista em Direito do Trabalho e
Previdenciário – Estácio do Ceará e Gestão Pública Municipal – UNILAB
Arilo Pinheiro Cavalcante, OAB/CE 18.660;
Armando Costa Jr., advogado (OAB/CE 11.069) e professor universitário
Caio Santana Mascarenhas Gomes – UNIFOR, OAB/CE: 17.000
Carlos Alexandre Bezerra dos Santos, Graduando Direito UFC
Carlos Eduardo Romanholi Brasil, OAB/CE n. 19.528
Carolina Price E. Monteiro OAB/CE 19539
Cassandra Maria Arcoverde e Assunção, OAB/CE 8020
Cynara Monteiro Mariano, Advogada (OAB/CE 12.949) e Professora Adjunta da UFC,
Advogada, Professora Adjunta da UFC, Mestre em Direito Público pela UFC, Doutora
em Direito Constitucional pela Unifor, Pós-Doutora pela Universidade de Coimbra,
Vice-Presidente do Instituto Latino Americano de Estudos sobre Direito, Política e
Democracia -ILAEDPD, Diretora Acadêmica do Instituto Cearense de Direito
Administrativo – ICDA, Ex-Presidente da Fundação Escola de Advocacia da OABCeará
Christianny Diogenes Maia – Doutora em Direito Constitucional. OAB/CE 15.688;
Cristiano Therrien, OAB/CE 13.869, Doutorando em Direito pela Universidade de
Montreal (UdeM);
Daniella Alencar Matias, OAB/CE 17714. Advogada, mestranda em filosofia pela
UECE;
Danielle de Farias Oliveira, advogada, OAB/CE 26779
Edna Maria Teixeira OAB/CE 22.678
Elisangela do Amaral Andrade landim, OAB/CE 21914, Mestranda pela Universidade
de Lisboa – Portugal
Eloilson Augusto da Silva Landim. MP/CE 333
Emerson Damasceno, advogado e ativista digital, Membro da Comissão de Pessoas com
Deficiência da OAB/CE, OAB/CE 11.600;
Emília Simone Magalhães Machado, advogada,
Francisco José Palácio, OAB/CE 11.063, Pós-graduado em Direito Penal e
Criminologia
Francisco Scipião da Costa, UNIFOR, OAB/CE: 23.945
Gustavo Feitosa, OAB CE 12637, Professor UNIFOR /FD UFC
Ícaro Ferreira de Mendonça Gaspar – OAB/CE 23.876 | Juristas pela Legalidade e pela
democracia; Ingrid Viana Soares, OAB/CE 19296
Isabel Cecilia de Oliveira Bezerra, Advogada da União, Mestre em Direito, Professora
de Direito Processual Civil e Conselheira na OABCE;
Isabel Mota – pós-graduada Direito Público pela Faculdade de Direito da UFC e
advogada eleitoralista
Ítalo Hide Freire Guerreiro, OAB CE 25.303, Especialista em Direito Processual – FA7,
Advogado do Sindicato APEOC , OAB-CE 25.303,
Ítalo Mota Sampaio, Advogado – OAB/CE n° 23.352, email:
João Marcelo Ferreira Facundo OAB CE 32.987
José Boaventura Filho. OABCE 11.867. Especialista em direitos humanos
fundamentais. Professor de Direito Processual Penal e Direito Penal na Faculdade Leão
Sampaio;
Julianne Melo dos Santos OAB-CE 29.503: mestranda Direito UFC,
Luanna Marley, OAB/CE nº 25.879 – Rede Nacional de Advogadas e Advogados
Populares (RENAP)
Luciano Dantas Sampaio Filho – OAB/CE 31151. Pós-Graduando em Direito Penal;
Luiza Barbara Vieira Cidrack OAB/CE 29.228 – advogada e especialista em gestão
pública UNILAB,
Lyanna Magalhães Castelo Branco – advogada – OAB-CE 17841
Manuela da Nóbrega Alves Praxedes, OAB CE 22.500,
Marcelo Ribeiro Uchoa, UFC, Doutor em Direito Constitucional – UNIFOR/2015,
Professor de Direito Internacional e Direitos Humanos da Universidade de Fortaleza –
UNIFOR, marcelo@uchoa.adv.br,
Marco Antônio Feitosa Moreira, OAB-CE 8.664, UFCE
Maria Irisneile Gadelha Sousa Costa – Conselheira Estadual da OAB/CE Nº 20572
Neilianny Carla Vieira Oliveira , OAB/CE 31.164
Patricia Oliveira Gomes, OAB/CE: 20.594, mestre em direito constitucional pela
Universidade Federal do Ceará
Priscylla Joca, OAB/CE 17.199, Doutoranda em Direito pela Universidade de Montreal
(UdeM).
Rafael Cavalcante Barbosa, OAB-CE 17.808, Especialista em Dir. Processual
Renata Neris Viana OAB-CE: 14.808, mestre, professora de Direito Constitucional em
Fortaleza
Roberta candeia Gonçalves. Professora do Curso de Direito da UFPB, OAB/PB 12.138;
Roger Cid Gomes Miranda OAB/CE 30.857 – advogado, filósofo e especialista em
gestão pública UNILAB
Sheyla Cordeiro Pinheiro, Assessora técnica SMS E CGM
Thiago Arruda Queiroz Lima, Graduado (UFC) e Mestre (UFPB) em Direito – Professor
do Curso de Direito da Universidade Federal Rural do Semiárido (UFERSA), OAB CE
26354
Tiago Araujo Filgueiras, Professor universitário, OAB/CE n. 13780, mestre em Direito
pela UFC e doutorando em Direito pela Universidade de Coimbra;
Vicente Paulo da Silva, Especialista em Direito do Trabalho e Previdenciário – Estácio
do Ceará, e Especialista em Gestão Pública Municipal – UNILAB, OAB/CE: 24.123
Virgínia Diniz Arcoverde Teófilo, OAB-CE 7.218, pós-graduada em direito do trabalho
e processo do trabalho
Will Maranhão – OAB/CE 13.223;
Zaneir Gonçalves Teixeira, OAB CE 12638, Professora Universitária, doutoranda em
Direito (UFC)
Maria Rosaria Barbato – Professora da Faculdade de Direito da UFMG
Ricardo Evandro Santos Martins – Mestre e Doutorando em Direito pela UFPA,
Advogado OAB-PA
André Luiz Souza Carvalho – Bacharel em Direito pela UFPA, Mestre e Doutorando
em Filosofica pela UFSC e Professor no Centro Universitário do Pará
Ernesto Feio Boulhosa Filho – Mestre e Doutorando em Direito pela UFF
Rodrigo Azevedo Bortoli – Juiz de Direito/RS
Maria Quaresma Tonelli – Advogada
Juliana Neuenschwander Magalhães – Professora associada da Faculdade Nacional de
Direito UFRJ
Maria Luiza Pereira de Alencar Mayer Feitora – Professora Titular do Centro de
Ciências Jurídicas – UFPB
Renato Soares Gonçalves – Professor de Direito Processual Penal UFJF-GV
Maria Clara Oliveira Santos – Professora de Direito da UFSJ
Antonio Maues – Doutor, Professor na Universidade Federal do Pará
Junior Fideles – Mestre em Direito pela UFG, Procurador Federal
Romulo de Andrade Moreira – Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado
da Bahia, Professor de Dierito Processual Penal na Universidade Salvador (UNIFACS),
Pós-Graduação em Processo Penal pela Universidade de Salamanca
Geovane De Mori Peixoto – Professor de Direito Constitucional da UFBA, Advogado
Larissa Ramina – Professora de Direito Internacional da UFPR
João Paulo Medeiros Araújo – Professora de Teoria do Direito – UFJF-GV
Cynthia Soares Carneiro – Professora de Direito Internacional, USP- Ribeirão Preto
Paola Coelho Gersztein – Professora de Direito – PUC-MG
Felipe Araújo Castro – Professor da Direito pela UFERSA (Universidade Federral do
Semi Árido)
Cynthia Lessa da Costa – Professora de Direito do Trabalho – UFJF-GV
Hugo Leonardo Pádua Mercês – Advogado, OAB /PA
Leonardo Rezende – Advogado, OAB/MG
Vera Malaguti – Professora Adjunta de Criminologia da UERJ
Daniela Muradas, Faculdade de Direito da UFMG
Lourdes Helena Pacheco da Silva – Juíza de Direito TJ/RS
Gabriela Dantas Bobsin – Juíza de Direito/RS
Marília Kairuz Baracat – Advogada e Mestre em Direito e Relações Internacionais
Márcio de Souza Bernardes – Doutorando em Direito pela UFSC, Professor de Direito
na UNIFRA-SM, Advogado, Presidente da Comissão de Direitos Humanos da
OAB/RS, subseção de Santa Maria
Juliano Cesario Alvim – Professora Faculdade Nacional de Direito/UFRJ
José Luis Bolzan de Morais – Professor do Programa de Pós-Graduação em Direito da
Unisinos
Miracy Barbosa de Sousa Gustin – Professora do Programa de Pós-Graduação em
Direito da UFMG, Professora do Mestrado em Direito da Universidade de Itaúna
Emerson Lopes Brotto – Advogado, OAB/RS
Júlio Francisco Caetano Ramos – Advogado, OAB/RS
Alexandre Fadel – Mestre em Direito pela PUC/RJ e Professor da Universidade da
Amazônia
Ricardo Dias – Advogado e Professor de Direitos Humanos da Universidade da
Amazônia
Luanna Tomaz – Advogada, Presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/PA.
Militante de Direitos Humanos. Professora da Universidade Federal do Pará e da
Universidade da Amazônia.
Bruno Soeiro Vieira – Mestre em Direito. Auditor Fiscal da Secretaria Municipal de
Finanças do Município de Belém/PA. Professor da Universidade da Amazônia.
Renata Alvares Gaspar – Faculdade de Direito da PUC-Campinas
Maria Fernanda Salcedo Repoles – Professora Adjunta da UFMG
Rafael Fagundes – Advogado, Mestre em Direito pela UERJ
Matheus Cardoso – Advogado
Wagner Magalhães – Advogado
Rafael Borges – Advogado
Fábio Dib – Advogado
Alex Cadier – Advogado e Professor da Unisuam
Cristina Cardoso – Doutoranda em Direito pela UFF e Professora de Unisuam
Mariana de Siqueira – Doutora em Direito pela UFPE, Professora Adjunta do Curso de
Direito da UFRN
José Benatti – UFPA
Girolamo Domenico Trecanni – UFPE
Rabah Belaidi – UFG
Lucas Borges de Carvalho – Doutor em Direito pela UnB, Procurador Federal
Odorico Nilo Menin Filho – Juiz de Direito Aposentado e membro da Associação Juízes
para a Democracia
Cínzia Barreto – Professora da Unijorge
Silvino Alves de Carvalho Sobrinho – Advogado
Ernesto Martim – Professor na PUC-Goiás
Vera Karam de Chueiri, da Faculdade de Direito da UFPR
Marcelo Corrêa Giacomini – Professor de Teoria do Direito – UFJF-GV
Bernardo Abreu de Medeiros – Mestre em Direito pela PUC-RJ e Doutorando em
Políticas Públicas pela UFRJ
Olivia Alves Gomes Pessoa – Mestranda em Direitos Humanos pela UnB
Maíra Rocha Machado – Professora Associada da Escola de Direito de São Paulo –
FGV
Fabíola Souza Araújo – Mestra em Direito, Estado e Constituição
Aldo Lins e Silva Pires – Advogado de empresa pública federal, OAB/PE
Luciana Marques Bombino – Procuradora do Banco Central do Brasil
Dimitri Brandi de Abreu – Mestre em Direito Processual Penal e Doutorando em
Direito Econômico pela USP, Procurador Federal
Danilo Ribeiro Miranda Martins – Procurador Federal, Mestrando pela PUC-SP
Marianne Galvão Marangon – Pós-graduada, Analista Judiciário – TRF 5
Cornelio Medeiros Pereira – procurador federal – OAB/SP
Danilo Oliveira Rodrigues de Lima –Legal Law Master em Direito Corporativo,
advogado
Felipe de Vasconcelos Pedrosa – Bacharel em Direito, Procurador do Banco Central
Erasto Villa Verde de Carvalho Filho – Especialista em Direito Econômico e das
Empresas (FGV/Brasília), Subprocurador-Geral do Banco Central
Urbano Félix Pugliese do Bonfim- Doutor em Direito, UFBA
Juliana de Almeida Rocha, Advogada, Universidade Católica de Salvador
Márcio Antônio Costa – Advogado, Universidade Católica de Salvador
Mariama Penna Bordin – Especialista em Direito Ambiental, Universidade Católica de
Salvador
Luíza Guimarães Campos Batista Gomes – Advogada, Universidade Católica de
Salvador
Sérgio Caribé Teixeira –Advogado, UNIJORGE
Joana Rocha e Rocha – Advogada, Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia
Vandilson Costa – Advogado, UFBA
Holberth Burthon – Advogado, Universidade do Estado da Bahia (UNEB)
Juliana Pinheiro Reis – Advogada, UNIME
Paloma Costa Peruna – Advogada, Unifacs
Paulo Roberto Oliveira –Advogado, Universidade Estácio de Sá
Paulo Galo Toscano de Brito – Advogado, OAB/BA, UFBA
Luana Caetano Andrade – Advogada, OAB/BA, Universidade Estadual do Sudoeste da
Bahia
Alain Amorim – Advogado, OAB/BA, Universidade Católica de Salvador
Juliana Cesario Alvim – Professora de Direito Constitucional e Advogada
Michael Dionisio de Souza – Professor de História e Filosofia das Faculdades Santa
Cruz em Curitiba
Sérgio de Britto Cunha Flho – Procurador Federal, Mestre em Teoria do Estado e
Direito Constitucional pela PUC-RJ
Paul Weyl – Doutor em Direito e Professor da UFPA
Alex Ferreira Magalhães – Docente da UFRJ
Gabriella Moreira Santos – Advogada, OAB/BA
Valdenor Moreira Cardoso – Advogado, OAB/BA
Emmanuel Gomes – Advogados, OAB/BA
Márcia Misi – Advogada, OAB/BA
Fernando Dourado – Advogado, OAB/BA
Carla Maria Nicolini – Advogada, OAB/BA
Vaumik Ribeiro – Advogado, OAB/CE
Carlos Henrique Gondim – Procurador Federal
André Queiroz Ferreira de Mello – Advogado, Professor CEFET/RJ
Maria Cristina Gonçalves Conceição – Advogada, OAB/PA
Lua Marina Moreira Guimarães – Advogada, OAB/BA
Gaby Maffei dos Santos – Advogada, OAB/BA
Wanderson Pimenta – Advogado, OAB/BA
José Carlos Buzanello – Advogado e Professor da UNIRIO
Gilsely Barbara Barreto Santana – Professora da Universidade do Estado da Bahia e
advogadas
Adriana Nogueira Vieira Lima – Advogada
Tatiana Emilia Dias Gomes – Advogada, OAB/BA
Gervásio Firmo dos Santos Sobrinho, – Advogado
Jaime Almeida da Cunha – Advogado
Robson Barros Dias – Advogado
Emmanuel Gomes – Advogado, OAB/BA
Marcia Luiza Fagundes Pereira – Advogada, OAB/BA
Antonio Clovis Sales Amorim – Advogado, OAB/BA
Marcos Alexandre de Siqueira Moura – Procurador da Fazenda Nacional
Viviane Vasconcelos Falcão Ferraz – Procuradora da Fazenda Nacional
Thiago Jordace – Advogado, Doutorando em Direito na UERJ e Professor de Pós-
Graduação no IBMEC Rio de Janeiro
Maria Isabel Cohim Ribeiro de Freitas – Advogada
Kelton de Oliveira Gomes – Mestre e Doutorando em Direito, Estado e Constituição
pela UnB
Francisco Bertino de Carvalho – Advogado, Mestre em Direito Econômico pela UFBA,
Doutor em Direito Público UFBA, Professor de Direito Processual Civil UFBA
Morgana Ballazi de Carvalho – Mestre em Direito Público pela UFBA, Professora de
Direito Administrativo da Unijorge
Luiz Augusto Castelo Branco – Advogado e Professor da Unisuam

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