‘Em vez de diminuir, redução da maioridade penal vai aumentar a criminalidade’, afirma Cardozo

Como alternativa, ministro da Justiça defende endurecimento das penas para adultos que aliciam menores para o crime e possibilidade de aumento do tempo de ressocialização, com melhoria das políticas socioeducativas
por Portal Planalto publicado: 22/06/2015 16h30 última modificação: 23/06/2015 18h10
Foto: RafaB/PR Ministro José Eduardo Cardozo explica porque o governo federal é contra a aprovação da PEC 173/93, que reduz a maioridade penal

Ministro José Eduardo Cardozo explica porque o governo federal é contra a aprovação da PEC 173/93, que reduz a maioridade penal

“Desastrosa sob todos os aspectos”, é como classifica o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, a proposta que visa alterar a Constituição Federal para reduzir a maioridade de 18 para 16 anos (PEC 171/93). Em entrevista ao Portal Planalto, Cardozo reafirmou a posição do governo federal contra a aprovação da PEC e explicou as razões pelas quais, se aprovada, ela pode trazer problemas para a segurança pública do país. “Temos que perceber que ela trará um colapso ao sistema penitenciário, trará problemas gravíssimos de segurança”, destacou.

Segundo Cardozo, a aprovação da PEC “não só não reduzirá a violência, como irá aumentá-la”. Como alternativa, o ministro propõe a ampliação do prazo de internação de jovens condenados por crimes hediondos para até oito anos, com foco na reinserção do jovem por meio de programas socioeducativos. Além disso, o ministro abordou outros problemas jurídicos que a aprovação do texto pode trazer, como a questão da idade mínima para comprar bebidas alcoólicas e para ter habilitação de motorista.

Nesta terça-feira (23), às 15h, o ministro da Justiça divulgará a nova edição do Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (Infopen), que traz um diagnóstico sobre o sistema prisional no Brasil. Criado em 2004, o Infopen é um sistema de informações estatísticas do sistema penitenciário brasileiro. O documento será apresentado em entrevista coletiva à imprensa, no Palácio da Justiça, em Brasília.

Confira a entrevista na íntegra:

1. A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Se aprovada no Congresso, essa medida diminuirá a violência e a criminalidade? Qual o posição do governo federal em relação à PEC?

Não tenho a menor dúvida que essa PEC não só não reduzirá a violência, como irá aumentá-la. Além de ser inconstitucional, uma vez que a maioridade penal é uma cláusula pétrea, intocável pelas emendas constitucionais, tem um outro problema gravíssimo que é seu mérito. Não há nenhum estudo científico no Brasil ou no mundo que demonstre que a redução da maioridade penal implica em redução da criminalidade.

O que existe é o contrário. Ou seja, estudos que atestem que a criminalidade sobe quando você reduz a maioridade penal e passa a julgar crianças e adolescentes como adultos. A nossa convicção é de que a criminalidade aumentará se essa PEC for aprovada. Até porque conhecemos a situação de nossos presídios.

Em sua maior parte, infelizmente, nossos presídios são verdadeiras escolas de criminalidade, onde imperam organizações criminosas. Ao colocarmos jovens e crianças dentro destes estabelecimentos estaremos fazendo com que estes jovens sejam cooptados pelas organizações criminosas. Portanto, acho uma situação péssima do ponto de vista da segurança pública. Se espera um avanço, mas o que se terá é um retrocesso.

2. Quais os prejuízos que a redução da maioridade penal pode trazer para o sistema de ressocialização?

São inúmeras as consequências negativas. A primeira delas é o aumento da criminalidade, sentido inverso do que se pretende com a sua aprovação. Em segundo lugar, a dificuldade que você terá de ressocializar, de inserir pessoas que vão para esses presídios para a vida social.

Além disso, nós temos efeitos reflexos na nossa legislação que têm que ser estudados. Por exemplo: ao se adotar a maioridade penal, por coerência, terá que se mudar a legislação que proíbe a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos. Como que eu vou proibir venda de bebida alcoólica a uma pessoa que é imputável, que responde por seus delitos? Ou seja, também terá que se mudar.Estudos mostram que aqueles que efetivamente cumprem pena junto com adultos têm o maior nível de delinquência quando saem. Ou seja, dificilmente passam por uma recuperação, o que é péssimo.O sistema penal, além de existir para afastar do convívio pessoas que podem trazer prejuízo para a sociedade, tem que reeducar e ressocializar, recolocar as pessoas em possibilidade de ter uma vida cidadã bem posta. As nossas unidades prisionais não permitem isso.

Automaticamente estaremos tocando em um problema polêmico que é a questão da habilitação para dirigir. Ao se reduzir a maioridade penal, de acordo com o Código Nacional do Trânsito, nós estaremos autorizando a possibilidade de direção aos menores de 18 anos. Há todo um contexto que nós precisamos verificar e avaliar os efeitos reflexos.

3. Quais outras medidas podem ser adotadas em vez da redução da maioridade penal?

Acredito, em primeiro lugar, que a redução da maioridade penal será um desastre. Sob todos os aspectos. Nós temos que perceber que ela trará um colapso ao sistema penitenciário, trará problemas gravíssimos de segurança. É importante pensar que nós precisamos dar uma resposta para isso.

Um dos caminhos que estamos pensando como necessário é ampliar a internação ou deixar a critério do juiz a possibilidade de ter um prazo maior para internação de jovens que pratiquem atos criminosos, que sejam tidos como crimes hediondos e que os pratiquem com violência ou grave ameaça.

Ou seja, no caso de jovens que pratiquem esse tipo de crime, que sejam hediondos e o fazem com violência e grande ameaça, aí o juiz poderia dar maior tempo de internação. Atualmente, o prazo máximo é três anos. Estamos defendendo que seja oito anos. E cuidando para que estes jovens convivam entre si por meio de programas educacionais, que visem a reinserção.

Acredito que nós poderemos ter uma resposta muito melhor, mais eficiente e não polêmica do ponto de vista jurídico, não nociva a sociedade do ponto de vista da segurança pública.

Acredito que nós poderemos ter uma resposta muito melhor, mais eficiente e não polêmica do ponto de vista jurídico, não nociva a sociedade do ponto de vista da segurança pública. Acho um caminho melhor que se siga. Uma resposta à sensação de impunidade existente hoje.

4. Qual a posição do governo em relação ao aumento da pena para os adultos que aliciam menores para o mundo do crime?

O governo é totalmente favorável à elevação da pena dos que participam do crimes ou aliciam menores de idade para prática de crimes. Nós precisamos punir com rigor os adultos que trazem crianças para o crime. O governo, da mesma forma que defende a modificação da nossa legislação para ampliarmos o prazo de internação daqueles jovens que praticam delitos hediondos com grave violência ou ameaça, também defende o aumento de pena. Uma elevação substantiva da pena para aqueles adultos que introduzem jovens no mundo do crime.

5. O Ipea divulgou, na terça-feira (16), uma pesquisa que mostra que mais de 60% dos jovens e adolescentes que estão no sistema de ressocialização são negros. O senhor acha que a redução da maioridade pode ampliar o preconceito contra os jovens negros e as pessoas que vivem na periferia?

Não tenho a menor dúvida que sim. Uma vez que há todo um preconceito já existente em relação ao jovem negro, você tem todo um conjunto de situações indesejáveis, que precisam ser combatidas. Esta redução vai atingir mais fortemente o jovem negro, que já é hoje a maior vítima da atual legislação. Imagine o que acontecerá com a redução da maioridade penal.

6. Muitos brasileiros ainda não sabem que o adolescente pode ser responsabilizado penalmente por atos infracionais já a partir dos 12 anos e vai para o sistema de ressocialização. O senhor acredita que o sistema socioeducativo, aliado a outras políticas, é capaz de dar um novo rumo à vida desses jovens?

Acredito que o jovem, adolescente, quando pratica delitos precisa efetivamente sofrer medidas socioeducativas. A maior parte dos brasileiros não sabe disso. Não sabe que uma das medidas socioeducativas que existe é a privação da liberdade. Você vê muitas vezes as pessoas dizendo nas ruas que o jovem pratica crimes e não acontece nada. Isso não é verdade. A lei manda que aconteça.

Existe um tratamento especial, na perspectiva de que há um dever da lei, nem sempre cumprido, de dar uma boa educação, um bom tratamento para a ressocialização deste jovem. O que seria melhor: colocá-los na cadeia ou lutarmos para melhorar o atendimento destes jovens para que possam ser ressocializados? Qual o caminho correto? Colocá-los nas garras da organizações criminosas que estão nos presídios? Ou melhorar as condições em que este jovem possa ter a possibilidade de educação e de que quando saia da aplicação da medida socioeducativa possa ser ressocializado?

Parece que é evidente que o caminho não é colocá-lo atrás das grades. Nós defendemos que nós possamos ter um prazo de ampliação da aplicação da medida socioeducativa, com a melhoria substantiva daquilo que se faz hoje com este jovem infrator. Com condições para que ele seja tratado na perspectiva de sua ressocialização com programas educacionais, com todos aqueles que sejam necessários para que, quando ele saia, não volte a delinquir. Não queremos piorar ainda mais o que existe no Brasil em relação ao jovem e ao adolescente, queremos que ele não volte a delinquir.

7. Em 2012, a presidenta Dilma Rousseff sancionou a lei que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), que regulamenta a execução das medidas socioeducativas. Quais os impactos da lei e o que ela ainda pode mudar no processo de ressocialização? 

Eu acho que ainda há muita dificuldade para que alguns estados cumpram aquilo que a lei determina, e até mesmo para que o próprio Estatuto da Criança e do Adolescente seja cumprido. Nós temos que lutar para que a lei seja cumprida. Muitas vezes você pensa em modificar a lei antes de cumpri-la, para verificar a efetiva qualidade dos benefícios que ela traz. Por isso que nós estamos defendendo que não se mexa na Constituição, e que se cumpra a lei que está posta, melhorando-a.

Ou seja, é necessário um maior tempo de retenção do jovem infrator? Vamos fazer isso, vamos criar essa possibilidade. Mas isso associado a um conjunto de políticas que dê ao jovem adolescente, com dignidade, a possibilidade de ele ter a sua reinserção social. E acho que este é o melhor caminho, e portanto, há muitos séculos, já se superou a ideia do direito penal como motivado pela vingança. O direito penal, hoje, é motivado segundo todos especialistas e estudiosos, há muitos anos, já dizem, pela busca da ressocialização. Somente a ressocialização evita que o jovem, ou mesmo o adulto, volte a delinquir.

 Eu tenho que ter uma diretriz na perspectiva de ressocializar. Fazer com que aquele que cumpra a medida socioeducativa ou a pena, venha depois a se integrar na sociedade. Este é o caminho.

Portanto, eu tenho que ter uma diretriz na perspectiva de ressocializar. Fazer com que aquele que cumpra a medida socioeducativa ou a pena, venha depois a se integrar na sociedade. Este é o caminho. Ao seguirmos o caminho inverso, ao contrário do que todos os outros países hoje estão seguindo, que é a busca do tratamento do jovem adolescente com diferença do adulto, nós estaremos fazendo um retrocesso descomunal na briga, na luta por uma sociedade mais digna, mais fraterna, onde reine a paz.

8. Há alguma proposta de lei em tramitação no Congresso Nacional que tem o apoio do governo federal?

Os estudos que o governo vem fazendo relativamente à melhor forma de enfrentar o problema da delinquência juvenil apontam não para a redução da maioridade penal, que tem todos os malefícios que nós apontamos, mas aponta para a necessidade de nós caminharmos para uma elevação do prazo que efetivamente eu tenho de internação, com medidas socioeducativas, e melhorar a busca da ressocialização futura deste jovem. Existem projetos de lei tramitando nesta linha. Um dos quais está no Senado Federal, de autoria do senador José Serra.

O governo, a partir da sua avaliação e do seu projeto, entendeu que seria melhor tentar conjugar as situações para que nós pudéssemos então ter uma tramitação mais rápida, como deseja a sociedade, deste projeto. Foi por isso então, que o senador, líder do governo, José Pimentel, ofereceu um relatório ao projeto de autoria do senador José Serra, adaptando, segundo a nossa visão, alguns aspectos deste projeto. Eu acredito que este projeto, seguramente, atenderá àquilo que a sociedade deseja. Possibilitará uma situação onde eu combato a impunidade, garanto uma melhor ressocialização, impeço o convívio do jovem com o crime organizado dos presídios de adultos, e portanto tenho a resposta adequada na hora exigida. O caminho que se tenta seguir fora desta linha, o da mudança constitucional, é desastroso, com consequências funestas para todos os brasileiros e brasileiras.

Fonte:
Portal Planalto

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Categorias:Notícias

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